CLDF

PARECER Nº           , DE 2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n.° 1665 de 2021, que Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 8

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 642.

O artigo 1°, do PL em análise, estabelece que fica instituído o “Dia Distrital do Representante Comercial”, a ser comemorado, anualmente, em 01 de outubro.

O artigo 2° dispõe que o Dia Distrital do Representante Comercial passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O artigo 3° é a usual cláusula de vigência. 

Na Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese: Que a proposta objetiva homenagear a categoria dos Representantes Comerciais; Que essa categoria é uma das mais antigas, que surgiu com o aparecimento da moeda e o aumento na circulação de mercadorias; Que na década de 1940 ocorreu o primeiro reconhecimento dos representantes comerciais no mundo; Que logo, a profissão apareceu no Código Civil Italiano de 1942; Que apesar de ser uma profissão muito antiga, somente em 1937 é que foi definido, no Brasil, o dia 1 de outubro para celebrar o dia do Representante Comercial; Que a profissão foi regulamentada no Brasil pela Lei Federal nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, lei essa que também criou o Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE; Que o Conselho Regional dos Representante Comerciais do DF foi fundado em 10 de julho de 1972; Que essa carreira teve um crescimento mundial de 34% em um período de quatro anos (de 2015 a 2019); Que no Brasil, houve um aumento de 109% no número de pessoas que passaram a atuar na área da representação, levando esse segmento a alcançar o terceiro lugar no ranking de ocupações relacionadas ao setor de tecnologia, atrás apenas do gestor de mídias sociais e do engenheiro de cibersegurança; Que essa categoria é valorosa e que contribui com toda a população do DF.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu art. 251 que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e de alta significação para os diferentes segmentos. 

Observa-se que a proposta é oportuna e conveniente, eis que afeta a atividades de interesse público, econômico  e social.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n.° 1665 de 2021, que que Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal.

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

Projeto de Lei  Nº             , DE 2021

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Reconhece as atividades dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal como serviços essenciais para a população, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As atividades dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal são serviços essenciais para a população, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

Art. 2° As restrições aos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal determinadas pelo Poder Público, quando de situações excepcionais, deverão ser fundamentadas em normas sanitárias ou de segurança pública, e devem ser precedidas de decisão administrativa devidamente motivada pela autoridade competente.

Art. 3º Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal devem funcionar aos finais de semana.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.                             

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia gerada pelo novo Coronavírus (Covid-19) está impactando todas as sociedades e os sistemas produtivos mundiais. 

Assim, inúmeras ações estão sendo postas em prática pelo Poder Público, seja em nível federal, estadual, municipal ou distrital, para combate à pandemia e seus efeitos. Sendo um dos efeitos da Pandemia, que milhares de  pessoas estão sem condições de trabalhar e por isso não conseguem manter sua subsistência de forma adequada.

O Direito à alimentação é um direito fundamental, que resta garantido no caput do artigo 6° da Constituição Federal.

É notório que durante a pandemia as desigualdades sociais aumentaram de maneira cruel para os mais necessitados, ou seja, os mais pobres. 

Dessa forma, garantir o acesso à alimentação nos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal, mesmo que por meio de marmitas, é garantir um mínimo de dignidade, saúde, esperança e humanidade para a população mais carente, especialmente neste momento da pandemia. 

Como é possível para o pai ou mãe de uma criança carente explicar que um supermercado pode funcionar na pandemia, inclusive em finais de semana, e o Restaurante Comunitário podendo fornecer marmitas ter alguma dificuldade ou empecilho? 

Importa destacar que para muitas pessoas e famílias o Restaurante Comunitário pode ser a única fonte de alimentação saudável do dia.  

Por tais razões,  submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões,        de                      de 2021. 

Delegado Fernando Fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8082

www.cl.df.gov.br - dep.fernandofernandes@cl.df.gov.br